Uma decisão franca e honesta

A decisão é de 2003, mas o assunto cabe perfeitamente no momento atual, principalmente por ser um ano eleitoral.

O raro nesta decisão é a expressa opinião de um Juiz sobre os grandes contrastes que existem no Brasil e no mundo e, sem mais delongas, segue o veredito do juiz:
"Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto roubo de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.
Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar infâmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Gandhi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção, os princípios do chamado Direito Alternativo, o furto famílico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição,liberdade dos engravatados e dos políicos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário, apesar da promessa deste Presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.
Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia...
Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra...
E aí? Cadê a Justiça nesse mundo?
Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.
Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas. Não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir...
SIMPLESMENTE MANDAREI SOLTAR OS INDICIADOS...
QUEM QUISER QUE ESCOLHA O MOTIVO!
Expedam-se os alvarás de soltura. Intimem-se.
Rafael Gonçalves de Paula, Juiz de Direito

Processo nº 124/03 - Tribunal de Justiça de Tocantins - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas"

Mesmo que tarde, parabéns pela excelente explanação e decisão sobre o caso. Está aí um exemplo a ser seguido em todas as esferas do judiciário, no nosso País.

Julio Cesar Borges Baiz

Este é o CARA!

Para começar, lhes apresento o "cara": Odilon de Oliveira, de 56 anos.
O "cara", todo o dia, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom e prepara-se para dormir, ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados. 
Oliveira é juiz federal em Ponta Porã, cidade de Mato Grosso do Sul, na fronteira com o Paraguai e é jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando é extremamente necessário e sob forte escolta. 
Em um ano de trabalho duro, o juiz condenou 114 traficantes a penas, que se somadas chegam a 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou todos os bens dos meliantes. Exatamente como todos aqueles que ele colocou atrás das grades, ele também perdeu a liberdade. Como ele mesmo diz: "A única diferença é que tenho a chave da minha prisão."
Traficantes brasileiros que agem no Paraguai se dispõem a pagar US$ 300 mil para vê-lo morto. Desde junho do ano passado, quando o juiz assumiu a vara de Ponta Porã, porta de entrada da cocaína e da maconha distribuídas em Grande parte do País, as organizações criminosas tiveram muitas baixas. Nos últimos 12 meses, sua vara foi a que mais condenou traficantes no País.
Oliveira confiscou ainda 12 fazendas, num total de 12.832 hectares, 3 mansões - uma, em Ponta Porã, avaliada em R$ 5,8 milhões - 3 apartamentos, 3 casas, dezenas de veículos e 3 aviões, tudo comprado com dinheiro das drogas. 
Por meio de telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presos, Oliveira soube que estavam dispostos a comprar sua morte.
"Os agentes descobriram planos para me matar, inicialmente com oferta de US$100 mil." 
No dia 26 de junho, o jornal paraguaio Lá Nación informou que a cotação do juiz no mercado do crime encomendado havia subido para US$ 300 mil.
"Estou valorizado", brincou.
Ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15 e passou a andar escoltado.
Para preservar a família, mudou-se para o quartel do Exército e em seguida para um hotel. Há duas semanas, decidiu transformar o prédio do Fórum Federal em Casa. 
"No hotel, a escolta chamava muito a atenção e dava despesa para a PF.'
Este é o único caso de juiz que vive em confinamento no Brasil. 
A sala de despachos de Oliveira virou quarto de dormir. No armário de Madeira, antes abarrotado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal. O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família (mulher, filho e duas filhas), que mudariam para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande. O juiz só vai para Casa a cada 15 dias, com seguranças. 
Oliveira teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque o juiz já foi ameaçado de envenenamento. O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta. 

"Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada.."
Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão. Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. 
"Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade." 
Na última Ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir. Hora extra. Azar do tráfico que o juiz tenha de ficar recluso. Acostumado a deitar cedo e levantar de madrugada, ele preenche o tempo com trabalho. De seu 'bunker', auxiliado por funcionários que trabalham até alta noite, vai disparando sentenças. Como a que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado. Carlos Pavão Espíndola foi condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil. Os irmãos, condenados respectivamente a 21 anos de reclusão e multa de R$ 78,5 mil e 16 anos de reclusão, mais multa de R$ 56 mil, perderam três fazendas. O mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro pegou 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão pegou 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e teve confiscados R$ 875 mil e uma fazenda.
Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o "'rei da soja" no país vizinho, Odacir Antonio Dametto e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. 
"As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados."
O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. Ele é titular de uma vara em Campo Grande e poderia ser transferido, mas acredita que seu trabalho é um "dever de ofício" enfrentar o narcotráfico. "Quem traz mais danos à sociedade é mega traficante. Não posso ignorar isso e prender só mulas (pequenos traficantes) em troca de dormir tranquilo e andar sem segurança."

Este sim é o exemplo de brasileiro que precisamos ter em cargos públicos.

Primeiro caso de condenação pela prática do "Bullying"

Em um julgamento inédito no Brasil, um estudante da 7ª série foi condenado pela prática do "Bullying", termo inglês que quer dizer: "Prática de atos violentos contra a integridade física, psicológica ou moral".
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estudante a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) à sua colega de classe e afastou qualquer responsabilidade da escola no caso, alegando que "o poder familiar e a educação são de responsabilidade dos pais e tutores e não da instituição de ensino".
A autora da ação alegou que por várias vezes foi vítima de brincadeiras de mau-gosto, apelidos desagradáveis e xingamentos constantes. A escola havia sido avisada e mesmo assim o "bullying" continuava contra esta aluna.
Esta é uma prova concreta de que podemos ter esperança na justiça brasileira.
Parabéns TJMG.
Número do Processo: 0024.08.199172-1
Julio Cesar Borges Baiz

Campanha "voto consciente". Mas se fosse consciente eu deveria ficar em casa!

Hoje (19.08), o Senado Federal lançará uma campanha de incentivo ao voto consciente do eleitor.
Está campanha ressalta a importância do voto e tenta resgatar o prestígio do Senado perante o público eleitor, no pleno exercício do que chamam de "democracia", que é imposta por alguns.
Mesmo porque, de acordo com o Senado, vivemos em uma democracia. E esta democracia funciona assim:
"OS CANDIDATOS QUE ESTÃO AÍ, SÃO OS QUE DEVEMOS ESCOLHER PARA OCUPAR CADEIRAS NO LEGISLATIVO E USUFRUÍREM DE NOSSO DINHEIRO, QUE É PAGO EM ALTÍSSIMOS IMPOSTOS".
De acordo com o dicionário, a palavra "DEMOCRACIA" quer dizer: "Forma de governo em que o povo elege livremente seus representantes e exerce a soberania do Estado mediante um sistema partidário pluralista,com liberdade de imprensa, de manifestação, de associação e de organização política e respeito aos direitos civís e individuais do cidadão."
E de acordo com o grande Fernando Sabino: "Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada depende de cada um".

Prefiro entender o termo através do sábio Fernando Sabino e acredito que se democracia é a oportunidade de darmos um ponto de partida, então, logo, por que não podemos deixar de votar? Por que o voto é obrigatório?

Ora, se não concordamos com os candidatos atuais, então por que preciso sair da minha casa para votar?

Se eu quiser ficar em casa, também estarei exercendo a cidadania, pois sou "livre". Além disso, se os candidatos não me agradam, então prefiro exercer o direito à democracia em minha residência.

Ponto de vista para pensar...

Julio Cesar Borges Baiz

Pensamentos - Dalai Lama

Pensamentos - Robert Nesta Marley

Pensamentos - Theodore Roosevelt

Pensamentos - Shakur Amaru Tupac

Pensamentos - Mahatma Gandhi

Pensamentos - Nelson Mandela

Câmara de São Paulo aprova a pulseira eletrônica em recém-nascidos

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 202/2010, que estabelece a "obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas na cidade de São Paulo".

O Projeto de Lei é de autoria do Vereador Carlos Apolinário e servirá para evitar furtos e sequestros de bebês recém-nascidos.

Imediatamente após o parto, o bebê receberá uma pulseira eletrônica que só será tirada após ter alta do hospital e na presença dos pais ou responsáveis.

Parece incrível, mas realmente existem muitos casos de bebês que são roubados em maternidades e, se aprovado, o projeto de lei evitará que isso ocorra. O Prefeito Gilberto Kassab tem 15 dias para aprovar ou não o projeto.

Esta sim é uma medida boa para a cidade de São Paulo.

Julio Cesar Borges Baiz

Faixa de Gaza: A prioridade é o envio de dinheiro ou a intervenção para um tratado de paz?

Fiquei surpreso com a Lei nº 12.292, de 20.07.2010, que determina a doação de vinte e cinco milhões de reais à Autoridade Nacional Palestina - ANP, para a reconstrução de Gaza...
A Faixa de Gaza tem cerca de 45 quilômetros de comprimento e 10 quilômetros de largura. Gaza está situada no território de Israel e possui mais de 1,5 milhões de pessoas, sendo que mais da metade dessas pessoas migrou para Gaza para fugir das guerras em Israel. O Hamas (Grupo Radical Islâmico), em 2006, assumiu o poder em Gaza e aí começam as guerras novamente entre Israel e a Autoridade Nacional Palestina.
Tentar explicar esse conflito é praticamente impossível, pois existem várias versões, vários acordos, várias acusações e, principalmente, poucos governantes e líderes com intenções realmente boas para resolver os problemas de atentados, guerras, fome, miséria e mortes na Faixa de Gaza.
Pois bem, analisando friamente a questão da doação de 25 milhões, penso que dinheiro é o que menos importa, pois enquanto não houver diálogo, consenso e pessoas realmente empenhadas em pacificar a região, não haverá dinheiro no mundo que faça com que aja paz entre o território Palestino e Israel.
Além disso, os 25 milhões de reais (que com certeza farão falta para muita gente aqui no Brasil), serão utilizados com que propósito ou finalidade pelos Palestinos?
Peço ajuda aos mais doutos para entender a real situação deste conflito.
Julio Cesar Borges Baiz

Os seus direitos quanto aos serviços bancários

Esta semana fui surpreendido pelos débitos ocorridos em minha conta corrente. No extrato verifiquei que haviam vários débitos de R$ 3,20 com a denominação de "Tarifa Excedente de Saque".
Resolvi pesquisar a legislação vigente para saber um pouco mais do que o banco é obrigado a fornecer gratuitamente e o que pode ser realmente cobrado, então, na pesquisa, descobri que existe uma Resolução do Banco Central (nº 3.518 de 06.12.2007), que estabelece: "Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."
E, em seu artigo 2º, estabelece a proibição de cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas, tais como:
1. Conta Corrente
- fornecimento de cartão com função débito;
- fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas;
- fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
- realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;
- fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;
- realização de consultas mediante utilização da internet;
- realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet.

2. Conta Poupança
- fornecimento de cartão com função movimentação;
- fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
- realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;
- realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade;
- fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês;
- realização de consultas mediante utilização da internet.
Além dessas regras, o banco também é obrigado a deixar em local de fácil visualização e na internet todos os serviços prestados de forma gratuita e os que serão cobrados e as tabelas dos mesmos.

Na agência que sou correntista não havia avisos nesse sentido e ao conversar com a gerente da conta tive uma parte do dinheiro ressarcido, além da promessa de que futuramente haveriam avisos cumprindo exatamente o que diz a Resolução citada.

Fica o conselho: "Vamos procurar saber mais sobre nossos direitos para que não sejamos roubados."

Julio Cesar Borges Baiz

Homem que se recusar a fazer o teste de paternidade será considerado o "PAI"

O Senado Federal aprovou hoje (05.08), o Projeto de Lei nº 31/2007, que determina que o homem que se negar a fazer o teste de paternidade, famoso DNA, será considerado o pai da criança.
Para que este projeto se torne Lei, basta somente a assinatura do Presidente Lula.
Sobre este projeto, tenho uma linha de raciocínio:
Se o indivíduo, por qualquer motivo, se negar a fazer o exame, a justiça o considerará automaticamente o "pai da criança"!
Então, o Juiz dará um pai para uma criança sem ter a prova material? 
Sem comprovar a veracidade do que está sendo pleiteado pela mãe?
E se a mãe estiver mentindo quanto ao pai da criança e o homem, a quem ela acusa ser o pai, se negar a fazer o exame por simplesmente descordar e achar um absurdo a alegação, este também seria um direito do homem não é mesmo!
Bom, é ano de eleição e está tudo muito estranho no Senado...
Julio Cesar Borges Baiz

Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para 'Justa Causa"

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) atualmente, a "embriaguez habitual" é motivo para justa causa.
Entretanto, um novo Projeto de Lei (PLS nº 48/2010) determina que o alcoolismo deva ser considerado uma doença grave e não uma falha moral, portanto, o empregado deverá ser submetido ao tratamento e não poderá ser dispensado pelo empregador, o que não ocorre no caso de o empregado se negar em fazer o tratamento, neste caso poderá ser demitido.
Então, se o Projeto for aprovado, para a empresa fica o seguinte:
Por exemplo: Um empregado que tem como doença o alcoolismo, vai se tratar em uma clínica e passa a receber o auxílio-doença.
No lugar dele a empresa é obrigada a contratar outra pessoa para exercer a função, até que este retorne ao trabalho, o que pode acontecer em 1 mês, 1 ano, 10 anos, enquanto isso, a empresa continuaria mantendo esta pessoa no quadro de funcionários, mas e se esta pessoa não se curar, a empresa poderá demiti-lo?
Outro aspecto importante: Se a empresa não viciou esta pessoa ao consumo de álcool e se não é a culpada pelo vício, então porque mantê-lo como empregado?
Além disso, este projeto vai abrir um grande precedente para os usuários de drogas ilícitas, porque se a dependência de drogas também é considerada uma doença, então, logo, o empregador também não poderá demitir!!!
Pois é, o tema não é fácil ...
Julio Cesar Borges Baiz

Lei das Vitrines: Fútil e Inútil

Mais uma Lei entra em vigor, a das vitrines, que estipula a obrigatoriedade de colocar tarja sinalizadora nas vitrines.
A Lei entrou em vigor pelo motivo de algumas pessoas se machucarem ao não notar que existe um vidro que impede a passagem do pedestre.
Penso cá com meus botões: 
"Se as pessoas se machucam porque não notam, então, que essas pessoas notem, prestem mais atenção...".
O que não é correto é esta imposição da prefeitura em querer controlar até mesmo a vitrine do lojista!
E, como se não bastasse, ainda impor uma multa de R$ 500,00 ao lojista que descumprir a norma!
Vejamos as regras da tal "tarja sinalizadora nas vitrines":
1. Na altura poderá variar entre 0,50m (cinquenta centímetros) até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
2. Na largura será de 0,02m (dois centímetros);
3. Apresentar cor ou textura que a destaque na vitrine.
Hora, então, vamos pensar como um lojista, aquele empresário que já paga uma carga tributária enorme e que aluga um imóvel para comercializar seus produtos, terá que gastar mais dinheiro com a tal "tarja" e manter alguns de seus produtos ocultados!
Isto tem coerência?
Exemplo:
Na vitrine, este lojista, colocará uma tarja verde de 2 centímetros, na altura de 1,50m, então, a tarja está, mais ou menos, um pouco abaixo da altura dos olhos de uma pessoa de 1,60m (altura mediana do brasileiro). 
Logo, se este lojista comercializa sapatos que estão em várias prateleiras na vitrine, eu, como possível comprador:
Vou ter que agachar ou me afastar meio metro da vitrine para conseguir ver o produto e seu preço?
E se tiver um problema de visão que impeça a visualização nítida do produto e seu preço?
E se ao me afastar eu acabar atingindo alguém?
Sinceramente, há muitas outras coisas mais importantes a serem decididas do que esta fútil e inútil Lei...
Julio Cesar Borges Baiz

Projeto proíbe empresas de discriminar candidatos com "nome sujo"

Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado (PLS nº 465/2009), que proíbe toda e qualquer empresa de discriminar o candidato a vaga de emprego por ter seu nome incluído em banco de dados de inadimplentes, como por exemplo, SPC.
Caso o Projeto seja aprovado, as empresas não poderão deixar de contratar um empregado, quando este estiver com o nome "sujo".
Parece ser um projeto interessante, uma vez que muitos brasileiros acabam tendo seus nomes negativados porque estão desempregados. No entanto, se o projeto for realmente aprovado, como será feita a fiscalização nas empresas para proibir essa prática?
Julio Cesar Borges Baiz

Feiras livres funcionarão até 13:00h

As famosas feiras livres, tão comuns aos domingos, poderão funcionar somente até 13h.
O Decreto nº 51.678, de 2 de agosto de 2010, estabelece novos horários para o funcionamento das feiras livres, portanto, a partir de hoje, os feirantes poderão comercializar seus produtos entre  7h30min e 13h. 

Para desmontar as barracas, carregar os caminhões e recolher o lixo, o horário estabelecido é de 13h até 14h.

No caso de descumprimento, o feirante poderá ser multado.

No entanto, para as barracas de pastel, salgados, caldo de cana e bebidas em geral, a comercialização será permitida até 13h30min.

Julio Cesar Borges Baiz

Mais de 7 mil vagas de emprego no CAT

O Centro de Apoio ao Trabalhador - CAT disponibiliza mais de 7 mil vagas de emprego.

Para participar da seleção, o candidato deve comparecer em uma das unidades do CAT e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho e, se possível, currículo.

Veja os endereços dos CATS:

CAT Luz - Av. Prestes Maia, 913 / 919, das 7h às 18h (Segunda a Sexta-feira), das 7h às 13h (Sábado)
CAT Itaquera - Rua Gregório Ramalho, 12 - das 7h às 18h (Seg. a Sexta), das 7h às 13h (Sábado)
CAT Itaim Paulista - Av. Marechal Tito, 3.012, das 8h às 17h (Seg. a Sexta), das 7h às 13h (Sábado)
CAT Santana - Rua Voluntários da Pátria, 1.553, das 7h às 18h (Seg. a Sexta), das 7h às 13h (Sábado)
CAT Casa Verde - Av. Ordem e Progresso, 1.001, das 8h às 17h (Seg. a Sexta), das 7h às 13h (Sábado)
CAT Lapa I - Rua Monteiro de Melo, 342, das 7h às 18h (Seg. a Sexta ), das 7h às 13h (Sábado)
CAT Interlagos - Av. Interlagos, 6.122, das 7h às 18h (Seg. a Sexta), das 7h às 13h (Sábado)
CAT Jabaquara - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314, das 8h às 17h (Seg. a Sexta), das 7h às 13h (Sábado)
Pontos de atendimento do CAT Móvel:

Mercado e Frigorífico São Miguel - Avenida Marechal Tito, 567 - São Miguel Paulista, Em frente à Maternidade São Miguel Paulista
Paróquia São José Operário - Rua Daniel Monjolo, 99 - Itaquera
Casa de Cultura de São Mateus - Rua Titã Rufo, 1016

Bob Marley

Bob Marley

Programa PROJOVEM Trabalhador

A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, estabeleceu parceria com o Governo Federal e oferece 10 mil vagas para cursos de qualificação profissional. O programa permitirá que os participantes sejam reintegrados ao processo educacional, recebam qualificação profissional e tenham acesso a ações de cidadania e inserção no mundo do trabalho.
O Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, modalidade Projovem Trabalhador, tem como objetivo preparar e inserir os jovens no mundo do trabalho, em ocupações com vinculo empregatício ou em outras atividades produtivas legais geradoras de renda. Visa também promover ações que contribuam para o reconhecimento e valorização dos direitos humanos e da cidadania, com redução das desigualdades.
Publico Alvo 
Jovens de 18 a 29 anos que estejam em situação de desemprego, residentes no município de São Paulo, membros de famílias com renda mensal per capta de até 1 salário mínimo e que estejam cursando ou tenham concluído o ensino fundamental ou o ensino médio.
Processo de Inscrição 
A inscrição para o Projovem Trabalhador está sendo realizada em duas etapas:
Primeira etapa: A pré inscrição que pode ser realizada neste site ou nos CATs (Centro de Apoio ao Trabalho) Lapa, Luz, Itaquera, Interlagos e Santana.
Segunda etapa: Entrega dos documentos no CAT Luz. O candidadto só será considerado inscrito após a entrega da documentação. A pré inscrição não garante a participação no processo seletivo.
As pré-inscrições estarão abertas até o dia 10 de agosto.
Critérios de Seleção
Os candidatos serão selecionados observando os seguintes critérios:
1) menor renda per capta familiar
2) maior idade
A divulgação da 1ª lista de selecionados será no dia 18 de Agosto.
Dia 27 de Agosto será publicada a 2ª lista de selecionados.
Contatos através do e-mail: projovem@prefeitura.sp.gov.br.

Saiba mais no site: http://www.projovemsp.com.br/