Entrevista: A relevância da Administração Imobiliária - Parte V

Julio Cesar Borges Baiz 

BDI - Boletim do Direito Imobiliário nº 6 - ano: 2013 - Fala Doutor! - Entrevistas

Continuamos com a série de entrevistas sobre “a relevância da Administração Imobiliária”.

Pela complexidade do tema, contamos com a experiência do Presidente da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Dr. Rubens Carmo Elias Filho.

Portanto, Fala Doutor!

BDI: Quais são as consequências para o caso de um contrato verbal de administração de imóveis?

Dr. Rubens: O Código Civil assegura possuir validade a declaração de vontade que não depender de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir (art. 107). Todavia, tratando-se de contrato de administração de imóveis, recomenda-se sempre a elaboração de contrato escrito, onde serão pactuados a responsabilidade dos administradores de modo a assegurar segurança jurídica para ambas as partes.

BDI: É legal haver cláusula de ação de despejo em um contrato de administração com a imobiliária?

Dr. Rubens: As administradoras normalmente obrigam-se contratualmente à administração locatícia com o recebimento do valor referente ao aluguel e seu respectivo repasse ao locador. No entanto, não recomendamos a inserção de cláusulas contratuais referentes ao exercício de atividades jurídicas (tal como a propositura da ação de despejo), por se tratar de atividades alheias à sua atuação. Poderá a administradora, todavia, indicar um escritório de advocacia para a propositura de eventuais ações de despejo. A AABIC não recomenda que estes serviços sejam executados pela administradora, mas apenas sejam por ela indicados.

BDI: Pode disponibilizar um modelo de contrato de administração de imóveis?

Dr. Rubens: A AABIC possui um Modelo Padrão de Contrato de Administração de Imóveis, disponibilizado para as empresas associadas.

BDI: Uma administradora de imóveis pode ter participação na multa contratual por rescisão do contrato de locação pelo locatário?

Dr. Rubens: A multa contratualmente prevista na locação é ...

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Entrevista: A relevância da Administração Imobiliária - Parte IV

Julio Cesar Borges Baiz 

BDI - Boletim do Direito Imobiliário, nº 5 - ano: 2013 - Fala Doutor! - Entrevistas

Continuamos com a série de entrevistas sobre “a relevância da Administração Imobiliária”.

Pela complexidade do tema, contamos com a experiência do Presidente da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Dr. Rubens Carmo Elias Filho.

Portanto, Fala Doutor!

BDI: Pode dar um exemplo da declaração da DIMOB?

Dr. Rubens: Como exemplo podemos citar a receita de alugueres de imóveis prediais urbanos de qualquer natureza que tenham a assessoria de uma administradora.

A Dimob deve ser apresentada em relação às locações formalizadas por contrato com identificação das partes.

BDI: Um proprietário pode rescindir o contrato com a administradora por má atuação?

Dr. Rubens: A atuação das administradoras nas intermediações das locações variam de acordo com o pactuado entre as partes, via contrato de prestação de serviços (contrato de administração), onde deverão estar detalhadas todas as obrigações assumidas pela Administradora. Importante ressaltarmos que este documento resguardará as partes de futuros litígios. Não cumprindo com suas obrigações (má atuação), poderá ocorrer a rescisão do referido contrato, com a aplicação das multas ali estabelecidas.

BDI: Como é feito o cálculo da taxa de administração condominial?

Dr. Rubens: Esta é uma questão interna a ser estabelecida pelas empresas administradoras em conformidade com os serviços prestados e as exigências pleiteadas pelos respectivos administrados.

BDI: Qual a taxa geralmente usada para remunerar a administradora?

Dr. Rubens: Trata-se de questão comercial a ser negociada contratualmente entre as Partes. No entanto, temos como referência a Tabela de Honorários da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios) e a própria Resolução nº 334/92 do COFECI - Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.

BDI: A taxa de administração imobiliária pode ser calculada sobre o valor do aluguel?

Dr. Rubens: Certamente, conforme já expusemos anteriormente, o critério a ser adotado para a fixação da taxa de administração imobiliária é livre, a depender das condições contratuais negociadas entre as Partes, de modo que, poderá a administradora adotar como referência o valor correspondente a um mês de aluguel, por exemplo.

BDI: A taxa de administração imobiliária pode incidir sobre os encargos da locação (taxa de condomínio, IPTU, água, luz, etc.)?

Dr. Rubens: Comumente, a taxa de administração imobiliária incide somente sobre o valor da locação, excluindo-se os valores pagos a título de encargos da locação. Não obstante, nada impede que sejam estipuladas condições diversas, de modo que, há a necessidade de o locador atentar para as condições formalizadas, via contrato.

BDI: É legal a cobrança da taxa de reserva de locação pela administradora de imóveis? Pode dar um exemplo?

Dr. Rubens: A nosso ver...

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Entrevista: A relevância da Administração Imobiliária - Parte III

BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Julio Cesar Borges Baiz 

(BDI nº 4 - ano: 2013 - (Fala Doutor!)

Continuamos com a série de entrevistas sobre “a relevância da Administração Imobiliária”.

Pela complexidade do tema, contamos com a experiência do Presidente da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Dr. Rubens Carmo Elias Filho.

Portanto, Fala Doutor!

BDI: Indústrias próximas ao imóvel podem desvalorizá-lo? De que forma?

Dr. Rubens: A desvalorização do imóvel pode reger-se pela lei da oferta e da procura. Assim, a construção de indústrias, por vezes poluentes, que afetem o imóvel pode causar diminuição de seu preço de mercado, assim como a falta de vias públicas, entre outras falhas na infraestrutura dificultando o acesso ao imóvel. A construção de indústrias poderá causar significativa poluição sonora e, ainda, eventual afronta aos aspectos urbanísticos. Desta feita, há a necessidade de ser analisado caso a caso de modo a identificar a real desvalorização do imóvel em razão da construção da aludida indústria.

BDI: A administradora de imóveis é obrigada a entregar a DIMOB? Qual a legislação que rege a DIMOB?

Dr. Rubens: As pessoas jurídicas e equiparadas que comercializaram imóveis, que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizarem sublocação de imóveis; bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios, deverão entregar a DIMOB (artigo 1 º da Instrução Normativa RFB n º 1.115 de 2010).

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB foi instituída pela Instrução Normativa nº 304 de 2003 e está regulamentada, atualmente, pela Instrução Normativa RFB nº 1.115 de 2010.

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Entrevista: A relevância da Administração Imobiliária - Parte II

BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Julio Cesar Borges Baiz 

(BDI nº 3 - ano: 2013 - Fala Doutor!)

Continuamos com a série de entrevistas sobre “a relevância da Administração Imobiliária”.

Pela complexidade do tema, contamos com a experiência do Presidente da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Dr. Rubens Carmo Elias Filho.

Portanto, Fala Doutor!

BDI: Quais os documentos exigidos para elaboração do contrato de locação?

Dr. Rubens: Além dos documentos referentes ao imóvel, como a matrícula atualizada do registro de imóveis e a certidão negativa referente ao IPTU, são necessários os documentos pessoais do locador e locatário, e respectivos cônjuges se houver, sendo assim considerados RG, CPF, Certidão de Casamento e comprovante de endereço. Também devem ser apresentados os mesmos documentos de eventual fiador, além de certidões negativas e comprovação de renda deste e do locatário, para comprovação de idoneidade moral e financeira. Outros documentos podem ser exigidos, conforme o caso. Por exemplo, se as partes forem pessoas jurídicas, serão necessários os atos de constituição da pessoa jurídica, seja uma sociedade simples, empresária, fundação ou associação sem fins econômicos. De idêntica maneira, dependendo da modalidade de garantia, caução real mobiliária ou imobiliária, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ou ainda seguro fiança, serão necessários os documentos pertinentes.

BDI: Quais os documentos exigidos para elaboração do contrato de compra e venda?

Dr. Rubens: Considerando o interesse na aquisição de um imóvel, recomenda-se, em regra, a obtenção dos seguintes documentos e certidões:

A. DO IMÓVEL:

(1) Cópia autenticada ou traslado do documento de aquisição devidamente registrados, abrangendo o período de 20 anos;

(2) Certidão vintenária com negativa de ônus e alienações, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel; e,

(3) Certidão negativa de débitos de IPTU e de infrações municipais, bem como de dados cadastrais, expedidas pela Prefeitura do Município do local do imóvel, acompanhada dos comprovantes de quitação de IPTU dos últimos 05 (cinco) anos;

(4) Certidão Negativa de Tombamento emitida pelos órgãos competentes, em nível federal, estadual e municipal, conforme o caso;

(6) Comprovantes de quitação de serviços prestados relativos ao fornecimento de gás, energia elétrica, água, devidamente quitados, relativos aos últimos 03 (três) meses;

(7) Comprovação da inexistência de passivo ambiental;

B. DO(A)(S) VENDEDOR(ES)(A): (da Comarca da sua sede e do local do imóvel, pelo período de 10 anos)

(1) certidão de distribuidor da Justiça Estadual (feitos cíveis, de família e sucessões, executivos fiscais estaduais e municipais, e falência e recuperação judicial) e, caso haja apontamentos, apresentar a respectiva certidão de objeto e pé ou cópia integral do processo;

(2) certidão de distribuições cíveis, criminais e fiscais, da Justiça Federal e, caso haja apontamentos, apresentar a respectiva certidão de objeto e pé ou cópia integral do processo;

(3) certidão negativa dos Cartórios de Protestos, pelo período de 10 (dez) anos anteriores à data da solicitação da certidão;

(4) certidão negativa de tributos federais;

(5) certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF);

(6) certificado de regularidade do FGTS - CRF;

(7) certidão negativa de tributos mobiliários emitida pela Prefeitura do local do imóvel;

(8) certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual;

(9) certidão da Justiça do Trabalho;

...

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Entrevista: A relevância da Administração Imobiliária - Parte I

BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Julio Cesar Borges Baiz 

(BDI nº 2 - ano: 2013 - Fala Doutor!)

A partir desta edição iniciamos uma série de entrevistas sobre “a relevância da Administração Imobiliária”. Este é um tema que deve ser estudado a fundo para que os profissionais atuantes estejam sempre atentos e realizem sempre uma boa administração de imóveis.

Pela complexidade do tema, convidamos o Presidente da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Dr. Rubens Carmo Elias Filho.

Portanto, Fala Doutor!

BDI: Quais as legislações que regem a Administração Imobiliária?

Dr. Rubens: Considerando que a administração imobiliária abrange diversas atividades, dentre elas, a administração de bens imóveis, administração de locações de imóveis, administração de condomínios, diversas são as leis que regulam tais atividades. Nesse sentido, podemos destacar a Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil); a Lei 4591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias; a Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato), que regula as locações dos imóveis urbanos. Ademais, a administração imobiliária também constitui, sob alguns aspectos, tarefa de corretores de imóveis, cuja profissão é regulamentada pela Lei 6530/78.

De toda forma, é preciso destacar que a administração imobiliária engloba várias situações do cotidiano, como as questões tributárias e trabalhistas, que encontrarão respaldo no Código Tributário Nacional (CTN) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respectivamente Lei 5172/66 e Decreto-Lei 5452/43, bem como aquelas referentes aos padrões de segurança e adequação ao uso do imóvel, que normalmente são estipuladas pelo Poder Público Municipal.

BDI: Quais as responsabilidades de quem administra imóveis?

Dr. Rubens: A responsabilidade dos administradores pode variar conforme o pactuado entre as Partes, via contrato de prestação de serviços.

Assim, é sempre prudente a formalização, por escrito, do contrato de administração de bens, pois além de demonstrar profissionalismo, referido documento resguardará as partes de futuros litígios.

É possível afirmar que, não obstante as disposições contratuais, as administradoras de condomínios, por exemplo, devem, no mínimo, observar as regras legais, zelando pela manutenção do bem, não apenas estética e estruturalmente, mas também com relação à sua documentação, cientificando o proprietário acerca de quaisquer pendências incidentes sobre o imóvel.

Assim, recomenda-se a formalização de um contrato de administração, onde deverão estar detalhadas todas as obrigações assumidas pela Administradora.

BDI: Quais as responsabilidades da administradora antes, durante e depois da locação?

Dr. Rubens: A locação de imóveis, devidamente administrada, deverá...

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“Trabalho em Domicílio”

Julio Cesar Borges Baiz

SIT - Soluções Integradas Trabalhistas

Definição do “Trabalho em Domicílio”

É caracterizado pelo empregado que, sendo registrado na Carteira Profissional, exercerá as suas funções de trabalho em sua residência.

Direitos do empregado

O empregado que trabalha em sua residência tem os mesmos direitos dos empregados que trabalham na empresa, tais como:

- Salário;

- Remuneração não inferior ao valor do salário-mínimo;

- Os salários, na mesma função, não podem ser diferentes devido à idade, cor, estado civil ou sexo;

- Descanso Semanal Remunerado – DSR;

- Férias;

- 13º Salário;

- FGTS;

- Aviso Prévio;

- Vale Refeição.

Além de todos os demais direitos, respeitadas as particularidades de cada tipo de trabalho.

Por exemplo: Um empregado que trabalha em sua residência e a sua jornada de trabalho está entre as 22h até as 7h da manhã. Este terá direito à hora noturna e ao adicional noturno (desde que haja um controle de jornada realizado por qualquer tipo de sistema da empresa)

Não é direito do “Trabalho em Domicílio” o Vale Transporte.

Obrigações do empregado

Em sua residência, o empregado, deve ter ciência de que continua sendo um funcionário do empregador. Portanto, deverá ter as mesmas responsabilidades como se estivesse na empresa pois, caso contrário, poderá ser advertido, suspenso e até mesmo dispensado por justa causa.

Eis alguns casos que podem resultar em dispensa por justa causa, conforme o artigo 482 da CLT:

“a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.”

Nota: É importante observar que quando o trabalho é realizado no domicílio do empregado, ou seja, longe da fiscalização do empregador, algumas regras não tem como serem aplicadas no trabalho em domicílio, como por exemplo, comprovar a embriaguez em serviço através de uma ligação telefônica.

Trabalho na empresa x Trabalho em casa

O empregado, desde que subordinado ao empregador, deverá seguir o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

O que caracteriza a subordinação para quem trabalha em casa

- Volume de serviço ou metas a serem cumpridas diariamente;

- Exigência de dedicação do empregado como se estivesse no local de trabalho do empregador;

- Execução dos trabalhos de acordo com as normas estabelecidas entre empregador e empregado;

- Ordens recebidas por um superior ou empregador;

- Se o salário pago ao empregado for a sua principal renda.

Acordo entre empregador e empregado

Afim de se evitar problemas, sugerimos que haja um acordo pactuando possíveis temas que possam gerar atritos no desenvolver dos serviços realizados pelo empregado:

(...)

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Entrevista: Férias Coletivas na Prática

Julio Cesar Borges Baiz

SIT - Soluções Integradas Trabalhistas

Quando o final de ano se aproxima muitas empresas concedem férias coletivas aos seus profissionais. Porém, este é um tema que, ainda hoje, desperta dúvidas para quem concede e para quem são oferecidas as férias.

Para abordar sobre este tema convocamos Carlos Roberto Alves (Gerente Administrativo do Diário das Leis), com experiência de quase 38 anos em Recursos Humanos.

Portanto, Fala Gerente!

BST: Quais as legislações que amparam as férias coletivas?

Carlos: A base legal para a concessão das férias coletivas é a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, nos seus artigos 139 a 141.

BST: De que forma podem ser concedidas férias coletivas em uma empresa?

Carlos: As férias coletivas podem ser concedidas por 30 dias ou por período inferior. Elas podem ser gozadas em até duas vezes, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

As férias coletivas poderão ser estendidas a todos os empregados de uma empresa ou a determinados setores ou departamentos.

BST: Como é feito o cálculo das férias coletivas?

Carlos: O valor a ser pago para o empregado a título de remuneração de férias coletivas, será determinado de acordo com o salário da época da concessão.

Exemplo de cálculo para 15 dias de férias coletivas:

Salário – base: R$ 900,00

Valor das férias: R$ 450,00

Adicional de 1/3: R$ 150,00(+)

Total bruto das férias: R$ 600,00

BST: Quais os procedimentos da empresa que deseja conceder férias coletivas aos seus funcionários?

Carlos: Para a concessão das férias coletivas, são necessários os seguintes procedimentos:

1 – comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho;

2 – comunicação ao sindicato da categoria;

3 – afixação de aviso nos locais de trabalho.

O empregador deverá comunicar o Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria, com antecedência mínima de 15 dias.

BST: Pode dar um exemplo de comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre as férias coletivas?

Carlos:

MODELO DA COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS

Ilmo. Sr.

Delegado Regional do Trabalho do Tocantins

Empresa ABC, CNPJ nº 11.111.111/0011-11, estabelecida à Avenida Vinte e Sete, 456, Palmas, Tocantins, vem respeitosamente, comunicar que os empregados do Departamento Comercial estarão em férias coletivas no período de 21/12/2012 a 04/01/2012.

Palmas-TO, 20 de novembro de 2012

Atenciosamente

Empresa ABC

BST: Pode dar um exemplo de comunicado ao Sindicato sobre as férias coletivas?

Carlos: (...)

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Entrevista: Corretagem Imobiliária na Prática - Parte IV - Final

Julio Cesar Borges Baiz 
BDI - Boletim do Direito Imobiliário

Continuamos com a série de entrevistas sobre “Corretagem Imobiliária”. Um tema que a cada dia se torna maior devido à grande ascendência do mercado imobiliário e ao grande número de corretores atuantes no País.

Mais uma vez, contamos com a especialista no assunto, Dra. Roseli Hernandes (Diretora da Lello Imóveis e Diretora de Imóveis e Terceiros da Vice-Presidência de Comercialização e Marketing do Secovi).

Portanto, Fala Doutora!

BDI: De que forma os honorários são devidos quando o vendedor se arrepende da venda?

Roseli Hernandes: Em caso de desistência anterior à conclusão do negócio, ao corretor não é devida a remuneração, contudo a hipótese diversa é o arrependimento posterior, isto é, após obtido o resultado útil do contrato de mediação, que não se confunde com a compra e venda em si. Neste caso a remuneração é devida ao corretor, portanto as partes ao distratar devem decidir quem se incumbirá do pagamento da comissão.

Caso o contrato de compra e venda tenha a possibilidade de direito de arrependimento, o corretor deverá mencionar como ficará a sua comissão, caso as partes insiram essa disposição em contrato.

No Código Civil, o compromisso de compra e venda está disciplinado no artigo 1417 - ”mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”.

Portanto, a cláusula de arrependimento somente é admitida nos compromissos de compra e venda de imóveis, quando pactuado neste instrumento.

BDI: Qual o percentual médio que o “captador de imóveis” recebe de uma imobiliária?

Roseli Hernandes: O corretor captador realiza a angariação do imóvel para a venda, e quando ocorre o fechamento do negócio, o proprietário vendedor paga como comissão o valor de 6% (seis por cento) sobre o valor da venda, e esta comissão é distribuída por todos os participantes do negócio (o corretor captador, o corretor vendedor e a imobiliária). Na captação de imóvel podemos destacar 3 tipos de captação: a captação informal, a captação com autorização de venda sem exclusividade e a autorização de venda com exclusividade. A importância de cada uma destas captações são diferentes, pois cada empresa atribui o valor da comissão de acordo com o seu padrão. A variação de comissão de cada empresa é muito grande, e de acordo como os interesses, temos empresas que pagam de 4% a 20% sobre a comissão na captação de imóvel, variando de acordo com as regras determinadas entre o corretor autônomo e a empresa (muitas vezes levando em conta o tipo de captação, por exemplo, para a captação com exclusividade as empresas costumam pagar uma comissão maior para o captador de imóveis).

BDI: De que forma são cobrados os honorários de corretagem quando houver permuta de imóveis?

Roseli Hernandes: (...)

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Entrevista: Corretagem Imobiliária na Prática - Parte III

Julio Cesar Borges Baiz 

BDI - Boletim do Direito Imobiliário

Continuamos com a série de entrevistas sobre “Corretagem Imobiliária”. Um tema que a cada dia se torna maior devido à grande ascendência do mercado imobiliário e ao grande número de corretores atuantes no País.

Mais uma vez, cotamos com a especialista no assunto, Dra. Roseli Hernandes (Diretora da Lello Imóveis e Diretora de Imóveis e Terceiros da Vice-Presidência de Comercialização e Marketing do Secovi).

Portanto, Fala Doutora!

BDI: Quando o Corretor de Imóveis não está atuando, o que deve fazer junto ao CRECI?

Roseli Hernandes: O corretor de imóveis é um profissional liberal, e tem como prerrogativa exercer as suas atividades com autonomia e sem necessidade de vínculo empregatício. No caso do profissional não estar atuando como corretor de imóveis a resolução do COFECI nº 327/92, em seu Artigo 43, assegura a suspensão da inscrição, a pedido do corretor, por tempo determinado ou o cancelamento da inscrição. É facultado ao profissional que está com a sua inscrição suspensa, solicitar, quando julgar oportuno e necessário, a reativação da mesma, incidindo sobre tal ato o pagamento de taxa específica e da anuidade remanescente do exercício em curso. Se a opção for pelo cancelamento da inscrição, no caso de retorno, é facultado ao profissional que está com a inscrição cancelada a reinscrição.

BDI: O Corretor de Imóveis ou a Empresa Imobiliária que estão inscritos no CRECI de um determinado Estado, podem atuar em outro Estado?

Roseli Hernandes: Para que o corretor de Imóveis exerça sua atividade profissional em região distinta da sua, existem três possibilidades: o exercício eventual, a inscrição secundária e a transferência de inscrição.

O exercício eventual, é prerrogativa exclusiva do corretor de imóveis pessoa física, é regulamentado pela Resolução COFECI nº 516/96, e permitido mediante comunicação prévia ao CRECI da região do exercício eventual da profissão, após o pagamento da anuidade proporcional. A continuidade do exercício eventual por período mais amplo, só será possível mediante inscrição secundária, e deverá ser requerida perante o Conselho Regional onde a pessoa física ou jurídica possuir sua inscrição principal, com indicação da região e da localidade em que pretender se estabelecer. A transferência só será requerida perante o Conselho Regional onde a pessoa física ou jurídica possuir sua inscrição principal, com a indicação da região e da localidade em que pretender se estabelecer.

BDI: Quem deve pagar o serviço dos corretores, o comprador do imóvel ou o dono do empreendimento?

Roseli Hernandes: O serviço de intermediação imobiliária deve ser pago por aquele que contrata. Em regra, o corretor é contratado pelo vendedor do imóvel ao ter interesse na venda, portanto na prática o serviço da corretagem é pago pelo vendedor do imóvel, mas existem duas hipóteses do comprador pagar a comissão: uma é quando o comprador aceita pagar pela compra de um imóvel que lhe interesse, não apenas o valor estipulado pelo vendedor, mas também a comissão do corretor. A outra hipótese é quando o comprador contrata os serviços do corretor para a captação de um imóvel específico no mercado, indicando todas as características de seu interesse (características do imóvel, localização, preço, tamanho, etc.), cabendo ao comprador contratante o pagamento da remuneração por tal serviço. Nestes casos torna-se imprescindível o prévio ajuste entre as partes.

BDI: Quando cessa a responsabilidade de um corretor, em uma venda?

Roseli Hernandes: (...)

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